O Ministério Público Federal (MPF) solicitou à Justiça Federal do Rio de Janeiro a aplicação de multa diária contra a União pelo não cumprimento de decisão liminar que exigia a apresentação de um plano detalhado para a implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. O pedido foi feito em ação civil pública que cobra a regulamentação e o repasse de recursos para a aquisição e distribuição de absorventes higiênicos a pessoas em situação de precariedade menstrual.
De acordo com a legislação que criou o programa, o governo federal tem a obrigação de regulamentar o programa e destinar recursos da Atenção Primária à Saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) para que estados, Distrito Federal e municípios possam distribuir gratuitamente absorventes higiênicos.
Em março de 2023, a Justiça deferiu tutela de urgência obrigando a União a apresentar, em até 15 dias, um plano de cumprimento da lei, incluindo a regulamentação e os repasses financeiros necessários. Contudo, passados mais de dois anos, o MPF destaca que o governo não apresentou dados concretos que comprovem o cumprimento integral da decisão judicial.
O procurador adjunto dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro, Julio Araújo, enfatizou que, mesmo após múltiplas solicitações e intimações, o governo limitou-se a anexar aos autos uma publicação genérica do Ministério da Saúde, sem detalhamento de ações essenciais, como o atendimento a mulheres privadas de liberdade ou em cumprimento de medidas socioeducativas.
Em julho de 2023, o governo apresentou um cronograma para aquisição e distribuição de absorventes gratuitos, mas desde então não forneceu novas informações sobre os demais objetivos do programa, tampouco esclareceu sobre a destinação orçamentária e os repasses financeiros, conforme previsto na lei federal e na decisão judicial.
O MPF, diante da suposta omissão, requer a aplicação de multa diária e a apresentação de dados atualizados sobre o cumprimento da liminar.
Em nota à imprensa, o Ministério da Saúde informou que o Programa Interministerial de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual já beneficiou cerca de 3,5 milhões de pessoas em vulnerabilidade, com a distribuição de aproximadamente 230 milhões de absorventes em mais de 31 mil farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular. O investimento total do governo federal no programa foi de R$ 163,6 milhões.